A partir de agora, os estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços, de restauração ou de bebidas, os recintos de espectáculos e de divertimentos públicos não artísticos passam a ter horário de funcionamento livre. Refira-se que até aqui era competência das autarquias determinar os mesmos. Esta medida decorre ao abrigo do Decreto-Lei n.º 10/2015 e teve início a 1 de Março, todavia, os estabelecimentos são obrigados a afixar o horário a praticar. Contudo, importa salientar que a Câmara Municipal tem competência para restringir os períodos de funcionamento, a vigorar em todas as épocas do ano ou apenas em épocas determinadas, mas em casos devidamente justificados e que se prendam com razões de segurança ou de protecção da qualidade de vida dos cidadãos.

Também em conversa com o nosso jornal, o proprietário do ‘Bar O Presidente’, situado na Av. Sá Carneiro [Cidade], Fernando Oliveira, disse-nos que considera que esta medida “vai trazer benefícios, até mesmo para os vizinhos, uma vez que ao fecharmos aos fins-de-semana, às 2 horas, como tem acontecido até aqui, muitos clientes ao terem que sair ficavam do lado de fora do estabelecimento e com o barulho natural que fazem a conversar ou a deixar o espaço incomodavam os vizinhos, que vivem nos apartamentos em cima do bar. Com esta nova lei, em princípio, já a partir deste fim-de-semana [21 e 22] o meu bar ficará aberto até às 4 horas e os clientes vão saindo gradualmente e penso que sairemos todos a ganhar”.

 

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